STJ - RHC 14735 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0127641-7


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - RECUSA NA
APRESENTAÇÃO DE DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÕES DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando,
pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que
há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer
elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo
paciente. Tais hipóteses inocorrem.
- No caso sub judice, a peça vestibular descreve, com clareza,
conduta, em tese, típica.
- Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14735 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0127641-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 288
Tópicos processual penal, trancamento de ação penal, recusa na apresentação de dados técnicos requisitados pelo ministério público.

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