TST - AIRR - 372/2002-741-04-40


30/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, no sentido de ser irrelevante o ramo da empresa para que o trabalhador faça jus ao adicional de periculosidade, desde que labore em sistema elétrico de potência, ou seja, o adicional é devido ainda que o empregador seja apenas consumidor de energia elétrica. Incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 372/2002-741-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência, a jurisprudência do tribunal.

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