STJ - EDcl no AgRg no Ag 482943 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0141033-6


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 4º
DA LEI N. 9.800/99. TRANSMISSÃO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.800/99, a
parte deve zelar pela fidelidade e qualidade do material
transmitido, de forma que o recurso interposto mediante fax esteja
em concordância com o original que será protocolizado.
2. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 482943 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0141033-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 237
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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