TST - ROAR - 10750/2002-000-02-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pretensão de se desconstituir sentença em que se acolheu a argüição de litispendência feita pela Reclamada, decretando-se a extinção do processo da reclamação trabalhista sem julgamento do mérito. Ausência de decisão meritória. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10750/2002-000-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido, pretensão de se desconstituir.

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