TST - AG-AR - 147547/2004-000-00-00


30/set/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA 412 DO TST. A decisão judicial que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão recursal da parte e, em função disso, não adentra o meritum causae, não faz coisa julgada material, mas formal, sendo insuscetível de corte rescisório. Insere-se nesse contexto o acórdão que nega provimento ao Agravo Regimental, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso de Embargos, por irregularidade de representação. Não se tratando de questão processual cujo acolhimento tornaria insubsistente decisão de mérito, resta inviabilizada, por impossibilidade jurídica, a sua invocação como objeto de Ação Rescisória. Inteligência da Súmula 412/TST. Agravo Regimental não provido.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 147547/2004-000-00-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, questão processual que não pode ser objeto de ação rescisória.

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