STJ - AgRg no Ag 502412 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0033650-8


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE
TEMA QUE SE BUSCA VER DISCUTIDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA
PARA RESPONSABILIZAR O SÓCIO-GERENTE PELO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
1. A tese jurídica sustentada pelo INSS no tocante ao ônus da prova,
na hipótese em que o nome do sócio-gerente esteja inscrito na
Certidão de Dívida Ativa, a qual presume-se legítima, não foi tema
de debate no acórdão recorrido, restando desatendido o requisito do
prequestionamento viabilizador da análise junto a este Tribunal.
2. A questão relativa ao percentual de honorários advocatícios
esbarra na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 502412 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0033650-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 167
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de prequestionamento de tema que se busca ver discutido.

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