TST - AIRR - 8924/2001-016-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO. INVALIDAÇÃO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO POR MEIO DO BANCO DE HORAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se reputar violadas, sob o enfoque da validade das negociações coletivas, as disposições contidas no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, já que este nada elucida sobre a questão da invalidação do sistema de compensação por meio do banco de horas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8924/2001-016-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, acordo coletivo, invalidação do sistema de compensação por meio do banco de.

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