TST - AIRR - 7352/2002-009-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO CONTROLE DE HORÁRIO O Tribunal Regional assentou que, conquanto laborasse externamente, o Autor estava sujeito a controle de jornada, razão pela qual deferiu o pagamento das horas extras. Entender diversamente exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. AÇÕES “TEAMSHARE” O Eg. Colegiado Regional deferiu ao Autor o pagamento equivalente ao resgate de 200 (duzentas) ações ordinárias por ele adquiridas, por entender caracterizada ofensa ao princípio da isonomia. A mudança desse entendimento seria inviável nesta sede recursal, ante o óbice da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7352/2002-009-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras trabalho externo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›