TST - RR - 674/1994-662-04-00


30/set/2005

VÍNCULO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. Mesmo configurada a ilicitude da contratação mediante empresa interposta, o vínculo de emprego não pode ser reconhecido diretamente com o ente da Administração Pública indireta do Estado, tomador dos serviços, haja vista a norma cogente prevista no art. 37, II, da Constituição Federal, que vincula a admissão de servidores à prévia aprovação em concurso público. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 674/1994-662-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos vínculo de emprego, ente público tomador de serviços, mesmo configurada a ilicitude.

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