TST - ROAG - 522/2004-000-12-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUNTO AO JUÍZO DA FALÊNCIA EM NOME DO PRIMEIRO PATRONO DOS RECLAMANTES. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. O princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica. O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de execução é a erupção de incidentes de cognição, quer se refiram aos embargos do devedor, quer se refiram a pretensões ali deduzidas marginalmente, em que as decisões que os examinam desafiam a interposição do agravo de petição do art. 897, alínea "a", da CLT. Com essas observações, defronta-se com o não-cabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51, valendo ressaltar que o ato impugnado não se revela teratológico, pois, conforme se extrai da inicial, decorreu da interpretação do contrato de prestação de assessoria jurídica ao recorrente, entendendo correta a habilitação do crédito junto à massa falida em favor do Advogado Francisco João Lessa, cuja erronia refoge ao estrito âmbito de cognição da presente medida. Tampouco se visualiza a possibilidade de dano iminente a autorizar a impetração do mandamus, tendo em vista ter sido determinada apenas a retenção da parcela referente a honorários advocatícios, e não seu levantamento, conforme se constata da decisão proferida pela 1ª Vara Cível de Joinville, em que tramita o processo de falência, acostada pelo próprio impetrante. Sendo o ato impugnado atacável mediante agravo de petição, vem à baila a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 522/2004-000-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, mandado de segurança.

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