TST - ROAR - 277/2004-000-03-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 298/TST. A decisão rescindenda não emitiu pronunciamento explícito sobre o contido nos arts. 5º, XXXVI, e 202, § 2º, da Constituição Federal; 63, § 3º, da Lei Complementar nº 108/2001 e 114 do Código Civil, decidindo com base tão-somente pela natureza salarial imprimida às horas extras e pela interpretação do plano de seguridade complementar REPLAN, o qual regulamenta o plano de custeio do sistema de previdência da Funcef, o que atrai a incidência da Súmula nº 298 do TST, à falta do devido prequestionamento. De qualquer forma, conclusão em sentido contrário implicaria o reexame do contexto fático-probatório, sabidamente refratário em sede de rescisória, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 277/2004-000-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, violação legal.

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