TST - ROMS - 210/2004-000-18-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Mandado de Segurança impugnando ato da Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, que, indeferiu o pedido de liberação de valores de conta-corrente, requerido com fundamento na decisão do STJ, que reconheceu a competência do juízo falimentar para prosseguimento dos atos de execução da Reclamação Trabalhista. Para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, qual seja, o Agravo de Petição, que é a via adequada para propiciar o reexame pela instância ad quem das decisões proferidas pelo juízo da execução. Dessa forma, havendo no ordenamento jurídico a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, incabível o uso do mandamus, a ser manejado in extremis (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267 do eg. STF). Sendo inadequada a via eleita pela Impetrante, não se há falar em regular constituição da relação jurídico-processual. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 210/2004-000-18-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, existência de via processual própria.

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