TST - ED-AIRR - 883/2004-017-06-40


30/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO. Merece a embargante as escusas pela equivocada prestação jurisdicional, já que houve manifesta erronia no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo, eis que inexistente a procuração da agravada em virtude da sua não-apresentação nos autos principais. Embargos de Declaração a que se empresta provimento para afastado o vício detectado, prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 883/2004-017-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, provimento.

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