TST - AIRR - 1143/2003-003-19-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. SÚMULA DE Nº 126 DO TST. 1. Reconhecido pelo eg. Regional, com espeque na prova oral, que o empregado-motorista enquadrava-se na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não há falar-se em horas extras. 2. Relembre-se ser defeso, em sede de recurso de revista, o reexame de fatos e provas (Súmula de nº 126 do TST). 3. Outrossim, são inespecíficos os arestos quando não alcançam com a especificidade necessária o panorama fático-probatório do caso sub examine (Súmula de nº 296 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1143/2003-003-19-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalho externo.

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