TST - RR - 431/2003-251-02-01


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. A ação foi proposta em 16/06/2003. Este Tribunal firmou jurisprudência pacífica, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1, com o seguinte teor: “o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 431/2003-251-02-01
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›