STJ - AgRg no Ag 567385 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0208500-3


24/mai/2004

Processo Civil. Agravo no agravo de instrumento. Tempestividade do
recurso. Protocolo integrado.
- É intempestivo o recurso que só é registrado no Tribunal de origem
após esgotado o prazo legal, a despeito de poder ter sido
protocolado a tempo ou não pelo sistema de protocolo integrado.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 567385 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0208500-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 272
Tópicos processo civil.

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