TST - RR - 19673/2002-006-09-00


30/set/2005

ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 220 DA E. SBDI-I CONVERTIDA NO ITEM IV DA SÚMULA N° 85 DO TST. Quando há expresso descumprimento das condições ajustadas em acordo coletivo, quanto ao regime de compensação, não subsiste o entendimento de que as horas prestadas além do regime compensatório devem ser pagas sem o respectivo adicional. Já quanto ao acréscimo de jornada, de segunda a sexta-feira, originário das horas de trabalho aos sábados, razoável a conclusão de que é devido somente o adicional, em consonância com a Súmula nº 85, item IV, desta Corte. Realmente, descaracterizado o regime de compensação, impõe-se a forma de remuneração acima referida, considerando-se que a jornada de sábado, distribuída que foi ao longo da semana, já recebeu a devida remuneração, de modo que apenas o excesso relativo a essa jornada comporta o pagamento do salário-hora e respectivo adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 220 da e. SBDI-1, convertida no item IV da Súmula n° 85 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19673/2002-006-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos acordo de compensação horas extras, orientação jurisprudencial nº 220 da e, sbdi-i convertida no item iv da súmula n° 85 do.

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