STJ - AgRg na MC 7578 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0230728-7


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL – MEDIDA CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ORDINÁRIO – ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL – LIMINAR NÃO CONCEDIDA –
AGRAVO REGIMENTAL.
1. É competente esta Corte para examinar medida cautelar, com o
escopo de dar efeito suspensivo a recurso ordinário já interposto
para o STJ, diferentemente do recurso especial, que exige a
admissibilidade.
2. Negativa de liminar contra ato administrativo que, sem
teratologia ou ilegalidade prima faciae, deve ser prestigiado por
gozar da presunção de legalidade.
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7578 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0230728-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 227
Tópicos processo civil – medida cautelar – efeito suspensivo a recurso, é competente esta corte.

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