TST - RR - 178/2004-044-03-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA JORNADA 12X36 - NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE A DILUIÇÃO DO INTERVALO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SDI-I DO TST ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI1 do TST, que: “Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade. DJ 22.06.2004 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.”. Na hipótese, o Regional concluiu que a norma coletiva que estabelece a diluição do intervalo intrajornada, na escala 12x36, prevalece sobre o artigo 71 da CLT, por força do princípio insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. No entanto, não se pode reputar como válido o ajuste que dilui o intervalo para repouso e alimentação durante a jornada. Isso porque prevalecem os dispositivos do Capítulo II da Seção III da CLT, em que se insere o art. 71, § 3º, que cuida dos períodos de descanso, porque contempla preceitos de ordem pública e de natureza imperativa. Visa ele resguardar a saúde e a integridade física do trabalhador, no ambiente de trabalho. Como normas de ordem pública, estão excluídas da disponibilidade das partes, que sobre elas não podem transigir. De outra parte, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador, previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes, no âmbito da negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 178/2004-044-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista jornada 12x36, norma coletiva dispondo sobre a diluição do intervalo orientação jurisprudencial, dispõe a orientação jurisprudencial.

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