TST - AIRR - 781/2001-011-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. O eg. Regional, soberano na análise das provas, reconhecendo a existência de fraude na dispensa obreira, concluiu pela unicidade contratual. Alteração de tal quadro desafia inegavelmente a reapreciação de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AO ARTIGO 114 DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. Em observância ao poder diretivo inerente à condução do processo, o magistrado pode exercer outras atribuições decorrentes da jurisdição, desde que concernentes ao interesse da Justiça do Trabalho, a teor do artigo 653, “f”, da CLT. Precedentes desta Turma. Assim, insere-se na competência a expedição de ofícios para órgãos administrativos de fiscalização.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781/2001-011-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, unicidade contratual.

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