TST - AIRR - 459/2003-660-09-41


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRECLUSÃO E UNIRRECORRIBILIDADE. Ante o acórdão regional, mediante o qual não se conheceu dos Embargos de Declaração, as reclamadas interpuseram Agravo Regimental, cujo processamento foi inadmitido pelo mesmo despacho que determinou o processamento do Recurso de Revista principal. No prazo para apresentação de contra-razões ao Recurso de Revista do reclamante, as reclamadas apresentaram Recurso de Revista adesivo. A dupla impugnação do acórdão regional por meio de Agravo Regimental e posteriormente por Recurso de Revista fere o princípio da unirrecorribilidade. Ademais, a faculdade de se insurgir contra o acórdão regional já tinha sido exercida pelos reclamados no momento da interposição do Agravo Regimental, ocasião em que impugnaram o acórdão mediante o qual não se conheceu dos Embargos de Declaração. Por isso, operou-se a preclusão consumativa nos autos, de modo que não podem os reclamados utilizar-se de Recurso de Revista adesivo para sanar o equívoco e tornar a recorrer contra o acórdão regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 459/2003-660-09-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, denegação de processamento do agravo regimental, interposição de recurso de revista adesivo.

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