STJ - AgRg no Ag 553288 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0176331-6


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211/STJ. IPERGS. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. LEI ESTADUAL N.º
7.672/82. SÚMULA 280/STF.
I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto
da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante
no recurso especial. Para tanto, seria necessário a oposição dos
embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. A esse
respeito já se posicionou esta Corte nos termos da Súmula 211/STJ.
II - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, cuja apreciação
– soberana - compete à Corte Estadual, a teor do verbete Sumular
280-STF.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 553288 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0176331-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 340
Tópicos processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

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