TST - AIRR - 243/2002-033-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. CONSEQÜÊNCIA. Verificando-se que o recurso de revista foi apresentado fora do octídio legal, incorreu a parte em deslize processual que obsta seu conhecimento. Sinale-se a impossibilidade da interposição do apelo em questão, em decorrência de força maior (incêndio), não foi efetivamente demonstrada pelos agravantes. Tal fato obsta o conhecimento do recurso principal, tornando inócuo o agravo, que não merece ser provido. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2002-033-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do recurso principal, conseqüência.

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