TST - AIRR - 6369/2002-012-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. ARESTO RETIRADO DE SITE DE TRIBUNAL REGIONAL SEM INDICAÇÃO DE FONTE OFICIAL OU REPOSITÓRIO AUTORIZADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA (SÚMULA 337, I, “A”, DO TST). Não impulsiona o processamento o recurso de revista, por divergência jurisprudencial, aresto que não indica a fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado, não suprindo tal exigência o fato de ter sido retirado de site de Tribunal Regional. Inteligência da Súmula de n° 337, I, “a”, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6369/2002-012-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aviso prévio.

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