STJ - HC 23012 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0071636-4


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PORTE ILEGAL
DE ARMAS. ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO. SÚMULA 52/STJ. ADITAMENTO. NULIDADE. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Encerrada a instrução criminal, não há de se falar em
constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Inteligência da Súmula nº 52 desta Corte.
É imprópria a alegação de nulidade do aditamento à denúncia, por
ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa, se evidenciado que, após a inclusão dos novos fatos
acusatórios, o paciente foi novamente interrogado e a instrução
obedeceu ao rito ordinário.
O trancamento da ação penal só é possível quando, de pronto, sem a
necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório,
evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a
fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23012 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0071636-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 297
Tópicos criminal, receptação, falsificação de documentos.

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