STJ - AgRg na MC 2718 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2000/0039556-0


24/mai/2004

REGIMENTAL - SÚMULA 182/STJ - MEDIDA CAUTELAR - PROCESSO CIVIL -
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO - REQUISITOS - ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO.
- É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula
182/STJ).
- Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o
devedor deve provar que: a) pende ação proposta contestando,
integral ou parcialmente, a existência do débito; b) a negativa do
débito em cobrança se funda em bom direito; c) depositou o valor
correspondente à parte reconhecida do débito ou preste caução
idônea. (REsp 527.618/Asfor Rocha).
- Sem provar esses requisitos, denega-se a medida cautelar.
- À mingua de fumus boni iuris e periculum in mora, extingue-se o
pedido do processo cautelar.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 2718 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2000/0039556-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 253
Tópicos regimental, súmula 182/stj, medida cautelar.

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