STJ - HC 30623 / SP HABEAS CORPUS 2003/0170764-3


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. REMIÇÃO. FREQÜÊNCIA EM AULAS DE CURSO OFICIAL -
TELECURSO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI
DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. A Lei de Execuções Penais previu a remição como maneira de
abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação.
II. A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo “trabalho”,
para abarcar também o estudo, longe de afrontar o caput do art. 126
da Lei de Execução Penal, lhe deu, antes, correta aplicação,
considerando-se a necessidade de se ampliar, no presente caso, o
sentido ou alcance da lei, uma vez que a atividade estudantil, tanto
ou mais que a própria atividade laborativa, se adequa perfeitamente
à finalidade do instituto.
III. Sendo um dos objetivos da lei, ao instituir a remição,
incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao
convívio social, a interpretação extensiva se impõe in casu, se
considerarmos que a educação formal é a mais eficaz forma de
integração do indivíduo à sociedade.
IV. Ordem concedida, para restabelecer a decisão de primeiro grau de
jurisdição.

Tribunal STJ
Processo HC 30623 / SP HABEAS CORPUS 2003/0170764-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 306
Tópicos criminal, remição, freqüência em aulas de curso oficial.

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