TST - RR - 510088/1998


07/out/2005

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. UERJ E UNIÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. O desdobramento, em dois contratos, da carga horária relativa ao cargo já exercido por médico não configura a existência de dois vínculos distintos, mas uma alteração quantitativa no contrato de trabalho já existente. Assim, a cumulação desse cargo de médico junto ao extinto INAMPS com um cargo de professor junto à Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ não incorre na proibição do ordenamento constitucional brasileiro, pois corresponde à situação jurídica prevista no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 510088/1998
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recursos de revista das reclamadas, uerj e união, acumulação de cargos públicos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›