TST - A-RR - 536641/1999


07/out/2005

AGRAVO PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA EC 28/00 - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO SINTIEMA AOS EMPREGADOS RURAIS - NÃO-DEMONSÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRA- MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os recursos de revista patronal e obreiro versavam, entre outros temas, sobre a prescrição aplicável aos empregados rurícolas, nos termos da EC 28/00, e sobre a aplicação das normas coletivas da categoria dos industriárepresentada pelo SINTIEMA aos rurícolas (horas “in itinere”). 2. O despacho-agravado trancou o apelo patronal quanto à prescrição, com lastro nas Súmulas nos 126 e 296, I, do TST, e deu provimento ao dos empregados quanto à não-aplicação das normas coletivas atinentes ao mencionado sindicato, com respaldo na jurisprudência dominante do TST, para deferir-lhes as horas itinerantes.

Tribunal TST
Processo A-RR - 536641/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo prescrição do rurícola ec 28/00, aplicação das normas do sintiema aos empregados rurais, não-demonsção do desacerto do despacho-agra- multa por protelação.

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