TST - RR - 552016/1999


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face do entendimento cristalizado na Súmula nº 368, I, desta Corte, não mais comporta discussão, no âmbito deste Tribunal, a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria concernente aos descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas resultantes da condenação, sendo os mesmos devidos, consoante se extrai na diretriz estampada na súmula retrocitada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 552016/1999
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, competência da justiça do trabalho.

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