STJ - REsp 616375 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0229070-9


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. DEPENDENTE DE
MILITAR. PASSAGEM PARA A RESERVA.
1. A transferência compulsória de cursos superiores de que trata o
art. 1º da Lei n. 9.536/97 somente é assegurada aos militares ou a
seus dependentes se a remoção se deu, necessariamente, ex officio.
Não tem direito a invocar a citada lei protetiva, o militar
transferido para a reserva, que opta por fixar residência diversa
daquela em que exercia suas atividades quando na ativa.
2. A Lei nº 8.237/91 conferia ao militar que passasse para a
inatividade remunerada o direito (e não a obrigação) ao transporte
para a localidade onde declarou fixar residência. Ausente a
compulsoriedade desse deslocamento, não há falar em transferência ex
officio.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 616375 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0229070-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 207
Tópicos administrativo, ensino superior, transferência.

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