STJ - HC 30557 / SP HABEAS CORPUS 2003/0168030-8


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PROGRESSÃO DE REGIME.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE
ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. MAJORAÇÃO RESULTANTE DA
INCIDÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS. AGRAVAMENTO QUE SE JUSTIFICA PELA
MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E
DENEGADA.
É imprópria a análise do argumento relativo à desclassificação do
delito de roubo qualificado para crime de receptação, tendo em vista
a impropriedade do meio eleito, impeditivo do reexame do conjunto
fático-probatório.
Não se conhece de pedido de progressão de regime prisional, se
evidenciado não haver pronunciamento do Tribunal a quo acerca do
tema, sob pena de supressão de instância.
Bis in idem que caracterizado, na condenação por crime de formação
de quadrilha e roubo qualificado pelo uso de armas e concurso de
pessoas, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos.
Precedentes do STJ e do STF.
A presença de três qualificadoras justifica a majoração da
reprimenda além de 1/3, devido ao maior grau de reprovabilidade da
conduta do agente. Precedentes.
É descabida qualquer análise mais acurada da dosimetria da
reprimenda imposta nas instâncias inferiores, assim como a
verificação da justiça da condenação, se não evidenciada flagrante
ilegalidade, hipótese ocorrida in casu, tendo em vista a
impropriedade do meio eleito.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30557 / SP HABEAS CORPUS 2003/0168030-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 306
Tópicos criminal, roubo triplamente qualificado, formação de quadrilha.

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