STJ - REsp 567550 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0140089-8


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
RESIDENCIAL. REQUISITOS.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).
2. A Caixa Econômica Federal é parte legítima exclusiva para
integrar o pólo passivo da ação, em que se discute a liberação dos
recursos para aquisição de casa própria.
3. A Lei 8.036/90 estabeleceu que os recursos do FGTS poderão ser
liberados para a aquisição de moradia própria, contanto que a
operação, realizada à margem do Sistema Financeiro de Habitação,
satisfaça as condições para financiamento por aquele Sistema, e
obedeça as demais limitações previstas no artigo 20, inciso VII, do
referido diploma legal, mormente quanto à comprovação de no mínimo
três anos de trabalho sob o regime do FGTS.
4. Comprovado o atendimento dessas condições, faz jus o trabalhador
ao levantamento vindicado, não cabendo à CEF impor limitação além
daquelas legalmente estabelecidas, inclusive quanto à demonstração
da idoneidade financeira da construtora vendedora do imóvel.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 567550 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0140089-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 190
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, ausência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›