STJ - HC 21262 / MS HABEAS CORPUS 2002/0030114-5


24/mai/2004

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LUCRO E GRANDE QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. PECULIARIDADES CONCRETAS DO DELITO. EXASPERAÇÃO
FUNDAMENTADAMENTE PROCEDIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCONSIDERAÇÃO
PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO
AFASTAMENTO DA ATENUANTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
A pena-base imposta ao paciente foi fundamentadamente fixada, em
observância aos critérios de lei, com a devida ressalva dos
ensejadores da indigitada exasperação do seu quantum.
O Julgador monocrático procedeu ao correto exame das circunstâncias
judiciais, considerando as peculiaridades concretas do delito de
tráfico de drogas em questão, tais como o objetivo de lucro por
parte dos traficantes e a grande quantidade de substância
entorpecente apreendida, aspectos caracterizadores da referida
prática criminosa e que não são inerentes ao tipo penal.
Não se exige que a autoria do crime seja desconhecida, nem que o réu
demonstre arrependimento pelo cometimento do delito, para a
incidência da atenuante da confissão espontânea.
A prisão em flagrante, por si só, não constitui fundamento
suficiente para afastar a incidência da confissão espontânea.
Precedente.
É viável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus,
devido a eventual desacerto na consideração da atenuante da
confissão espontânea.
Deve ser concedida, em parte, a ordem para, reformando-se o acórdão
recorrido, anular a r. sentença monocrática, tão-somente na parte
relativa à dosimetria da reprimenda, a fim de que outra seja
elaborada, observando-se a incidência da atenuante de confissão
espontânea, mantida a condenação do paciente.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 21262 / MS HABEAS CORPUS 2002/0030114-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 297
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, dosimetria.

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