TST - RR - 668010/2000


07/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista quando não restam caracterizadas as violações constitucionais e legais apontadas. Pertinência da OJ 115 da SBDI1/TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A Convenção Coletiva de Trabalho tem força obrigatória no âmbito da empresa que a firmou, regendo os contratos individuais de trabalho dos empregados representados pela entidade sindical. Assim, a norma coletiva que limita a percepção de horas in itinere tem plena validade e deve prevalecer, não obstante seja provada a efetiva existência de horas de percurso superior àquele limite acordado na norma convencional. Inteligência do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 668010/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, não se conhece do.

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