TST - AIRR - 671639/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É incabível a cobrança, aos não-associados do sindicato, das contribuições instituidas pelo entes sindical, em atenção ao direito de livre associação e sindicalização. Essa linha de entendimento está expressa, ademais, no Precedente Normativo nº 119, SDC, que analisa contribuições para entidades sindicais quanto à exigibilidade aos não associados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671639/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição assistencial.

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