TST - AIRR - 687542/2000


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMENTE. HORAS EXTRAS. O pagamento de horas extras ao Reclamante, na hipótese dos autos, é matéria vinculada à análise de prova, cujo reexame é inexeqüível via Recurso de Revista, conforme dispõe Súmula 126 do TST. Ademais, os arestos trazidos para confronto são inespecíficos, sendo dessa forma inservíveis para a caracterização de divergência jurisprudencial (Súmula 296 do TST). Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRCT. QUITAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 330 DO TST. O v. acórdão Regional limitou-se a consignar que as parcelas consignadas no TRCT não foram pagas nos valores corretos, tornando inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST, por óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 687542/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamente, horas extras, o pagamento de horas.

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