TST - RR - 717928/2000


07/out/2005

HERDEIROS. MENORES. ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 440 DA CLT. Não ocorre prescrição contra o herdeiro menor de trabalhador, em face do art. 169, I, do CPC. Os direitos decorrente do contrato de trabalho e transmitido aos herdeiros são aqueles não alcançados pela prescrição na data do falecimento do empregado. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 717928/2000
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos herdeiros, menores, espólio.

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