TST - RR - 724151/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A e BANCO BANERJ. S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) 1. SUCESSÃO. Amparada a revista em dissenso jurisprudencial que não abarca os fundamentos adotados pelo v. acórdão regional, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula no 296 do TST. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados como violados, inviabiliza o conhecimento da revista (Súmula nº 297 do TST). 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992 NO PERCENTUAL DE 26,06%. (AMBOS) Esta Corte já consagrou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória nº 26 do TST, verbis: “BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. (DJ 09.12.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.” Recurso de revista do Banco Banerj S/A conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 724151/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, banco do estado do rio de janeiro s.a e banco, s.a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›