TST - A-AIRR e RR - 730341/2001


07/out/2005

AGRAVO HORAS EXTRAS LABORADAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO MINUTOS RESIDUAIS - INCIDÊNCIA DO ENUNNº 360 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SBDI-1, AMBAS DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) AGRAVO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista obreiro versava sobre as horas extras laboradas em turnos ininterruptos de revezamento e as horas extras decorrentes dos minutos residuais. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo com lastro na Súmula nº 366 e na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, ambas do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR e RR - 730341/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo horas extras laboradas em turnos ininterruptos de revezamento minutos, incidência do enunnº 360 e da orientação jurisprudencial nº 275, ausência de demonstração do desacerto do despacho-agravado.

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