STJ - HC 32112 / SP HABEAS CORPUS 2003/0218413-8


24/mai/2004

CRIMINAL. RHC. JÚRI. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE
CERTIDÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. OREDEM NÃO CONHECIDA.
Não se conhece de alegação de nulidade de julgamento do Tribunal do
Júri, em virtude da inexistência de certidão atestando a
incomunicabilidade dos jurados, quando evidenciado que tal questão
não foi objeto de debate e deliberação em segundo grau de
jurisdição.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 32112 / SP HABEAS CORPUS 2003/0218413-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 312
Tópicos criminal, rhc, júri.

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