STJ - EDcl no AgRg no CC 35992 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0078916-8


24/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 42/STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inexiste no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou
contraditório sobre que deva se pronunciar esta Colenda Turma, mas
tão-somente o intuito de rediscutir o julgado, emprestando-lhe o
efeito infringente, bem assim o escopo de prequestionar aplicação de
dispositivo constitucional.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no CC 35992 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0078916-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 145 RNDJ vol. 56 p. 90
Tópicos conflito de competência, agravo regimental, ação civil pública.

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