TST - RR - 747800/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85/TST - A decisão recorrida está em conformidade com o disposto no item III da Súmula nº 85/TST. Recurso não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS E FERIADOS - O Regional deixou consignado que o reflexo das horas extras nos dias de sábados e feriados tem amparo nas normas coletivas da categoria profissional, que tipificam aqueles dias como sendo de repouso. Ausência de violação do art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal ou atrito com a Súmula nº 113 deste Tribunal. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS (7ª e 8ª). ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA PREVISÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT Não configurada a violação do § 2º do art. 224 da CLT, porque o Reclamante, como o proclama o Regional, embora recebesse gratificação de função, não detinha nenhum poder de mando e gestão, mínimo que fosse, sequer havia subordinados sob seu comando. Divergência que não atende ao preconizado nas Súmulas nºs 337 e 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 747800/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação tácito, aplicação da súmula nº 85/tst.

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