TST - AIRR - 756013/2001


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA RECLAMANTE. Constatado que a controvérsia estabelecida nos autos decorre da interpretação dada à sentença exeqüenda, afigura-se inviável a possibilidade de ofensa ao art. 7º, VI, da Constituição Federal, na forma exigida pela legislação processual trabalhista. RECURSO DO RECLAMADO. O acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 300 da SBDI-1 do TST. Nesse passo, não prospera o Recurso de Revista denegado, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 756013/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso da reclamante, constatado que a controvérsia.

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