STJ - RMS 10143 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0062772-3


31/mai/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
LITISPENDÊNCIA - PROVA DA INTERPOSIÇÃO DE VÁRIAS DEMANDAS ENTRE AS
MESMAS PARTES E COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO -
LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - PRETENDIDA REFORMA EM VIRTUDE DE
ENTENDER CONFIGURADA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - IMPOSSIBILIDADE -
RECURSO NÃO PROVIDO.
- O contribuinte ajuizou dois mandados de segurança e uma medida
cautelar, sendo que, nos pólos das demandas, estão situados o fisco
e a recorrente. A causa de pedir nas medidas judiciais está
circunscrita na aplicação da Súmula 166 do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista não incidir ICMS quando do simples
deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para o outro do
mesmo contribuinte. Por fim, o pedido inserido nas três ações pode
ser resumido na pretensão da contribuinte em não sofrer medida
administrativa do fisco quando transportar madeira de um
estabelecimento para outro da mesma empresa.
- Denota-se que, se porventura a prestação jurisdicional for
favorável à contribuinte em uma das ações, evidentemente restará
inócuo o direito perseguido nas outras. Essa peculiaridade torna
evidente que, na espécie, está comprovado ter ocorrido o instituto
da litispendência, de modo a demonstrar a correta interpretação
adotada pela Corte do Estado do Pará.
- Não prospera a alegação de que o carregamento e transporte de
madeira para a empresa da contribuinte configura relação de trato
sucessivo e autoriza o ajuizamento de várias demandas. Em verdade,
não há como admitir que a pretexto de pretensa sucessividade de atos
se permita que um contribuinte ajuíze inúmeras ações contra o fisco
atreladas a uma mesma causa de pedir e a um mesmo pedido.
- Recurso ordinário não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 10143 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0062772-3
Fonte DJ 31.05.2004 p. 250
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, litispendência.

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