TST - RR - 796746/2001


07/out/2005

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA CARÁTER DEFINITIVO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 O acórdão regional explicitou que o Reclamante permaneceu, enquanto vigente o contrato de trabalho, em Goioerê-PR no período de outubro/90 a julho/96. Não se constata, por conseguinte, a provisoriedade da transferência, de modo que não é devido o adicional do art. 469, § 3o, da CLT, consoante os termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, que prescreve: “(...) o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.” HORAS EXTRAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PONTO (FIPS) O Tribunal Regional consignou que as folhas individuais de presença apresentadas pelo Banco-Reclamado estão em desacordo com o art. 74, § 2º, da CLT pois não indicam, precisamente, os horários de entrada e saída do trabalhador. Assim, a prova oral pode ser empregada para elidir a prova documental, consoante o teor da Súmula nº 338, II, do TST, que afirma: “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.” CARGO DE CONFIANÇA SÚMULA Nº 296 DO TST A divergência apresentada, único fundamento do apelo, no particular, é inespecífica, incidindo o óbice da Súmula nº 296/TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SÚMULA Nº 368 DESTE TRIBUNAL Nos termos da Súmula nº 368, III, do TST, “em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796746/2001
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência caráter.

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