TST - AIRR - 3065/2002-900-03-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 1º, INCISO III, DA CF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O cerne da questão versada na decisão regional diz respeito à incidência da exceção à impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência, de modo que a matéria, de ordem nitidamente infraconstitucional, não alcança a esfera constitucional pretendida pela Agravante, não havendo que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3065/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, penhora, bem de família.

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