STJ - REsp 365771 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0135981-0


31/mai/2004

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA
CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
1. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser
respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e
afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.
Precedentes da Corte.
2. Discussão acerca da matrícula em curso superior na hipótese de
ausência de conclusão do 2º grau à época, cujo direito de matrícula
foi assegurado por força de liminar. Situação consolidada. Segundo
grau concluído.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 365771 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0135981-0
Fonte DJ 31.05.2004 p. 177
Tópicos administrativo, ensino superior, aprovação em vestibular antes da conclusão do segundo grau.

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