STJ - RMS 17483 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0212545-9


31/mai/2004

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - PETRÓLEO E DERIVADOS -
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - EMPRESA ATACADISTA - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA.
1. Não incide ICMS nas operações interestaduais que envolvem a
aquisição de petróleo ou seus derivados, quando o destinatário não é
o consumidor final do produto. Precedentes.
2. É legal o procedimento do Fisco tendente a antecipar, via
instituto da substituição tributária, a cobrança de ICMS nas
operações interestaduais de petróleo e seus derivados.
3. A imunidade constitucional envolve somente a primeira etapa do
processo de circulação da mercadoria, qual seja, a operação
interestadual, de modo que a empresa adquirente, ao renegociar
internamente o produto, estará obrigada a recolher o imposto,
ocasião em que poderá abater o valor pago antecipadamente ao Fisco
pelo substituto tributário.
4. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17483 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0212545-9
Fonte DJ 31.05.2004 p. 252 RSTJ vol. 186 p. 248
Tópicos constitucional e tributário, icms, petróleo e derivados.

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