TST - A-AIRR - 10827/2002-900-01-00


07/out/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES REMISSIVAS - DESCABIMENTO. São intoleráveis razões remissivas, visto que a parte deve esgotar, a cada iniciativa processual, todos os fundamentos que a estimulam, não podendo transmitir ao Juízo a incumbência de buscar, em momentos pregressos da marcha processual, elementos que a socorram. Isso violentaria, a um só tempo, o ordenamento das preclusões e a necessária imparcialidade de que se deve revestir o julgador. O recurso assim posto carece de fundamentos. Com efeito, a fundamentação é pressuposto de admissibilidade do recurso, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). A expressão "simples petição", contida no art. 899 da CLT, não libera a agravante de definir os limites de seu inconformismo, e de expor, ainda que sucintamente, as razões do recurso. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II, E 37 DA CF/88; 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INEXISTÊNCIA. A alegada violação do art.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 10827/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos agravo de instrumento, razões remissivas, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›